A comarca de Vitória da Conquista acatou o pedido liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei da “Taxa do Lixo” em razão de irregularidades. O anúncio foi feito durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, desta quarta-feira (17/11), pelo vereador Andreson Ribeiro (PCdoB).
Popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”, o intuito desse projeto é instituir um tributo para a coleta de resíduos sólidos, a proposta foi submetida à apreciação da Câmara de Vereadores pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
O pedido liminar que requeria um mandado de segurança, foi de autoria do próprio vereador Andreson e encaminhado à Fazenda Pública na última sexta-feira (12/11). Para fundamentar o pedido o vereador argumentou que “a instituição deste regime fere a Lei Orgânica do Município ao não remeter uma consulta pública à população sobre o tema, e por não apresentar um parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental”.
Durante a sessão de hoje, Anderson Ribeiro cobrou mais diálogo entre população e gestores, já que a implantação de mais um tributo afetará diretamente a vida dos moradores. Embora a decisão do juíz tenha sido favorável, Andreson a reconheceu como uma “vitória do povo trabalhador que não aguenta mais pagar caro por tudo em meio ao desgoverno Bolsonaro”, e que a Prefeitura de Vitória da Conquista deve reconhecer que “a luta ainda está iniciando”, afirmou o parlamentar.
Confira no link abaixo, a decisão do juíz na íntegra.
