Regional Conquista luta por imediata aprovação do Projeto de Lei
O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (Sindacs) de Vitória da Conquista não para e, desta vez, a pauta reivindica pagamento de um adicional aos servidores com pós-graduação acadêmica.
Para tanto, as coordenadoras estaduais Rita Suzana e Maria Luiza, sentaram-se à mesa diretora da presidência da Câmara Municipal com o vereador Luiz Carlos Dudé (MDB) e frente a frente discutiram sobre a urgência na aprovação do Projeto de Lei 003/2021, que tem como finalidade o incentivo ao aprimoramento da formação profissional. Na prática, um abono de 10% (dez por cento) para todo servidor efetivo, independente da escolaridade exigida.
“O adicional da pós-graduação foi retirada desde 2017 do nosso pessoal e estamos exigindo a revisão da decisão aplicada em desfavor de nossos agentes e demais servidores“, explicou Rita Suzana, afirmando que, “à época, foi alegado que só receberia esse benefício, quem tivesse feito concurso para cargos com nível superior“.
“Porém – esclareceu Jefferson Pires, também participante da reunião, – lá no RJU, o “Regime Jurídico Único” dos servidores públicos civis da administração direta, instituído pela Lei n.º 8.112/90 e que regula a relação entre os servidores públicos e a administração, não é assim que dispõe e o Sindacs está exigindo a correção e correta aplicação da lei“.
O assessor jurídico do Sindacs, disse ainda, que “o artigo em questão não diz que o servidor, obrigatoriamente, tenha que ter feito um concurso para o nível superior para ter direito, então, no Projeto de Lei atual, esse entendimento equivocado já foi corrigido e vai ser votado“.
“Nesse sentido, o Sindacs partiu na frente desde aquele primeiro momento“, lembrou Maria Luiza, ressaltando o apoio do vereador Dudé, “desde o inicio da complicada Campanha Salarial, na qual tivemos nosso último reajuste, há 03 anos, e Dudé estava lá apoiando os agentes comunitários“.
“Acreditamos em seu apoio e articulação, bem como na garantia de que ele vai estar sempre ao lado do servidor, uma vez que ele foi servidor público no município e hoje, continua, enquanto mediador, apoiando os ex-colegas, servidores públicos” ressaltou confiante, a dirigente sindical Rita Suzana.
Entenda o Projeto de Lei 003/2021
Se aprovada pela Câmara Municipal, a nova Lei beneficiará os servidores municipais, pois cria o incentivo ao aprimoramento da formação profissional, na forma do inciso XVI do artigo 29, segundo o qual, será concedido a todo servidor efetivo, independente da escolaridade exigida para o cargo, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
Segundo o presidente da Câmara, Luis Carlos Dudé, “o PL já se encontra em tramitação e segue para sanção da prefeita, no dia 18 de junho“. “O meu entendimento é sempre pelo trabalhador”, reafirmou, comprometendo-se com a articulação necessária à aprovação da Lei.
