Quem maltrata animais é enquadrado no art. 32 da Lei 9.605/98. Anteriormente, os autores tinham que cumprir pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa. Porém, agora o criminoso será investigado e não será mais liberado após a assinatura de um termo circunstanciado, como ocorria antes.
Além disso, os maus tratos de cães e gatos leva a pessoa ter o registro de antecedente criminal e, se houver flagrante, o agressor poderá ser preso, com pena de dois a cinco anos de reclusão, e ainda pagar multa.
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