O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, terá pela primeira vez, um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv). O conselho é formado por representantes da sociedade civil e também da comunidade escolar.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos vindos de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. E independente da origem dos valores, todo o montante que compõe esse Fundo deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, incluindo também a valorização dos profissionais da educação, com uma remuneração condigna.
A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial, o Decreto Nº 21.567, de 07 de dezembro de 2021, que designa membros para compor o Conselho Municipal do Fundeb. Os conselheiros terão um contrato com vigência até 31 de dezembro de 2022.
A presidente do Sinserv, Maria Lúcia Gonçalves Chagas, ocupará uma vaga no Conselho Municipal, atuando como membro titular representando os servidores técnico-administrativos das escolas municipais.
De acordo com a presidente, o Fundeb é muito importante para o sindicato, é uma forma de representar os servidores por meio da participação do conselho e poder ter o conhecimento de que os recursos estão sendo destinados aos que são de direito. “70% da verba do Fundeb que vem do Governo Federal é para os funcionários, isso inclui professores e servidores, todos funcionários. Antigamente era só 60%. Mas era só pra professor. Hoje não. E os 30% é recurso para manutenção, que é pra ser gasto com a merenda. É pra e essas verbas, e caso tenha alguma emergência para ser gasto com uma obra dentro da educação. E o sindicato estar participando do conselho e fiscalizando em que está gastando esse dinheiro é muito importante”, afirmou Lucia Chagas.
Para o vice-presidente José Marcos Amaral, É um passo muito grande colocar membros do sindicato dentro do conselho do Fundeb, “realmente o sindicato vai começar a saber onde é que está sendo investido o dinheiro da educação. Então é muito importante para o sindicato que se fortalece com essa colocação.
Espero que agora, Lucia fazendo parte desse conselho realmente investigue e olhe onde o dinheiro está sendo gasto. É muito importante para o município, para a prefeitura e também para o sindicato, porque o sindicato vai estar realmente acompanhando de perto essa essa questão do gasto do Fundeb”, concluiu o vice-presidente.
