O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ordenou, através do processo nº 8031295-06.2020.8.05.0000, que Herzem Gusmão Pereira, Alisson Seles Sá e o município de Vitória da Conquista devem retomar o pagamento das sindicalistas Aliny Ribeiro e Nívia Mendes Novais, visto a urgência do caso, por se tratar dos salários e da sobrevivência, comprovando, desta forma, a ilegalidade no corte salarial.
Segundo a decisão, “desde 2018, sendo regularmente remuneradas em razão do prévio reconhecimento do direito à licença para exercício do mandato sindical pela administração pública, e o seu cancelamento influi, indubitavelmente, em sua esfera de interesses, pelo que jamais poderia ser promovido sem a prévia instauração de processo administrativo”.
As sindicalistas estão desde agosto com os contracheques zerados e sobrevivendo através de doações. A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC), comprovando que tomou tal atitude por perseguição ao Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista, não abriu Processo Administrativo. Entretanto, passou 2 anos e 7 meses admitindo o mandato sindical de Aliny e Nívia, cortando os vencimentos faltando menos 5 meses para o fim do mandato.
A inconstitucionalidade dos cortes também é citada na decisão, o que levou a afirmação de que, “por estarem evidenciados os requisitos legais para sua implementação, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ora pleiteado para conceder, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar que os impetrados/agravados se abstenham de suspender o pagamento dos vencimentos das agravantes até que seja instaurado e concluído o devido processo administrativo ou até ulterior deliberação.”
Fonte: SIMMP
