“Não haverá qualquer prejuízo da remuneração original”, é a garantia já assinada pela Prefeitura aos vigilantes municipais.  A Conquista foi alcançada após reunião dos representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv) com a Secretaria de Administração.

Representado pelo vice-presidente José Marcos Amaral e o assessor jurídico Lucas Nunes, o Sinserv assinou os termos do acordo para o exercício dos agentes municipais de segurança pública, nomenclatura extinta devido à criação da Guarda Municipal e que gerava preocupação entre os 140 servidores da função, já que não sabiam qual cargo ocupariam na tabela do município.

“Saímos satisfeitos, a reunião foi um sucesso e o acordo garante todos os direitos e reinvindicações pautadas, além de colocar fim ao impasse entre a categoria e a administração“, comemorou Zé Marcos, que explicou na prática a mudança: “os agentes ocuparão função correlata, no cargo de vigilantes, conforme estabelece a lei, foi o que exigimos“.

Segundo o vice-presidente, “a Administração vai criar um Decreto, no qual, os vigilantes patrimoniais e os auxiliares de serviços gerais que desempenhavam a função de vigilante não terão perca nenhuma, inclusive no valor correspondente à periculosidade“, explicou, acrescentando que “será criada uma CET em substituição, que sofrerá reajustes em favor dos trabalhadores“.

A Lei Complementar Nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Vitória da Conquista, no Art. 30, foi invocada pelos representantes do Sinserv e “é clara”, destacou o advogado Lucas Nunes. “Declarada a ausência de funcionalidade do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, garantida a remuneração.”