Uma liminar, proferida pelo juiz Antônio Carlos de Espírito Santo Filho, desconstituiu toda a Comissão Processante e anulou os atos praticados por ela, em relação ao impeachment do Prefeito Eduardo Vasconcelos, de Brumado.
Essa comissão foi criada pelo Decreto Legislativo nº 002/2020. Segundo o magistrado, ela foi formada descumprindo o Decreto-Lei nº 201/67 e, por essa razão, a decisão da justiça foi anular todos os atos praticados.
Vale ressaltar que essa resolução seguiu um parecer emitido pelo MPE (Ministério Público Estadual), que através do promotor de justiça Millen Castro, opinou favorável por anular essa comissão. Segundo este, ela tinha sido criada em desacordo com a legislação pertinente e, por isso, seus atos deveriam ser anulados. Então, Antônio Carlos tomou como base essa decisão.
